Última atualização: maio de 2025
Ao acessar ou utilizar a plataforma PrecTrade, você concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
A PrecTrade é um marketplace intermediário que conecta titulares de precatórios judiciais (vendedores) a investidores interessados em adquiri-los (compradores). A PrecTrade não é parte compradora ou vendedora nas transações, atuando exclusivamente como intermediária.
Para utilizar funcionalidades de oferta e cadastro de ativos, é necessário criar uma conta com dados verídicos. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Para concluir transações e assinar contratos de cessão, a verificação de identidade (KYC) é obrigatória. A PrecTrade reserva-se o direito de rejeitar documentos que não atendam aos requisitos legais aplicáveis.
O vendedor é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas sobre o ativo judicial. A PrecTrade realiza verificação documental, mas não audita o mérito jurídico do precatório.
O comprador deve realizar sua própria diligência sobre o ativo antes de efetuar qualquer oferta. A PrecTrade não garante rentabilidade, prazo de pagamento pelo ente devedor, nem liquidez do ativo adquirido.
A PrecTrade cobra uma comissão de 2,5% a 5% incidente sobre o valor da transação concluída. O pagamento é realizado via escrow: o comprador deposita na conta segregada e o valor é liberado ao vendedor apenas após confirmação jurídica da transferência.
Os valores depositados em escrow são mantidos em conta bancária segregada, não se confundindo com o patrimônio da PrecTrade. A liberação ocorre exclusivamente após verificação do cumprimento de todas as condições previstas no contrato de cessão.
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Transações já em andamento (com depósito em escrow) seguem até sua conclusão ou rescisão conforme contrato específico.
A PrecTrade não se responsabiliza por inadimplência do ente devedor, decisões judiciais que alterem o valor ou exigibilidade do precatório, ou quaisquer perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelos usuários.
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para juridico@prectrade.com.br.