Última atualização: 07/07/2026
A PrecTrade é uma plataforma digital que atua como intermediária na negociação de ativos judiciais, aproximando titulares/cedentes desses ativos de interessados em adquiri-los. Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, quais dados pessoais coletamos, com que finalidade, em que bases legais nos apoiamos, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os mantemos e como você pode exercer os seus direitos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Esta Política aplica-se ao site e a todos os serviços disponibilizados no domínio https://prectrade.com.br e respectivos subdomínios, aplicativos e áreas restritas.
Ao navegar em nosso site, criar cadastro ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido e compreendido esta Política. Sempre que o tratamento depender de consentimento, ele será solicitado de forma específica e destacada, podendo ser revogado a qualquer tempo.
Controlador dos dados: A M S ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.972.835/0001-68, nome fantasia PrecTrade (doravante “PrecTrade”, “nós” ou “plataforma”).
A PrecTrade é um marketplace, isto é, um ambiente eletrônico que apenas intermedia a aproximação entre as partes interessadas na negociação de ativos judiciais (tais como precatórios, requisições de pequeno valor – RPVs, créditos e direitos litigiosos, honorários e demais ativos de origem judicial), inclusive por meio de Trades realizados na plataforma.
A PrecTrade não é parte na cessão de crédito ou no negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário (Ofertante vencedor), não figurando como compradora, vendedora ou garantidora dos ativos. Sua atuação limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica que viabiliza a publicação do ativo, o registro de Ofertas, o fechamento e a formalização da negociação entre os usuários. A responsabilidade pela validade, existência e liquidez do ativo é das partes envolvidas na negociação, nos termos dos respectivos instrumentos e da legislação civil aplicável (art. 286 e seguintes do Código Civil).
Os conceitos abaixo têm por base o art. 5º da LGPD:
Coletamos apenas os dados necessários às finalidades descritas nesta Política. São eles:
Nome completo, RG, CPF ou CNPJ, CNH, data de nascimento, sexo, endereço, telefones de contato, e-mail, apelido de exibição, fotografia e documentos pessoais enviados para verificação.
Para prevenir fraudes e garantir a autenticidade do cadastro, realizamos validação biométrica facial e conferência de autenticidade dos documentos, podendo essa verificação ser executada por empresa especializada e igualmente comprometida com a LGPD. O tratamento de dado biométrico observa base legal específica (item 5) e o consentimento é colhido de forma destacada.
Endereço IP, identificadores do dispositivo (mobile/desktop), sistema operacional e navegador, tipo de conexão, datas e horários de acesso, páginas e telas visitadas, dados de sessão, geolocalização aproximada e cookies.
Registros de aceite das condições de negociação, Ofertas registradas, ativos ofertados e adquiridos, histórico de participação em Trades e demais registros das interações realizadas na plataforma.
Todo tratamento realizado pela PrecTrade apoia-se em uma das bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme o quadro a seguir:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e gerir o login e a área restrita, com rastreabilidade e segurança | Execução de contrato – art. 7º, V |
| Viabilizar a participação em Trades, o registro de Ofertas e o fechamento | Execução de contrato – art. 7º, V |
| Validação biométrica facial e conferência documental (prevenção à fraude) | Consentimento destacado – art. 11, I; e prevenção à fraude e segurança do titular – art. 11, II, “g” |
| Prevenir e detectar fraudes e incidentes de segurança | Legítimo interesse – art. 7º, IX; e cumprimento de obrigação legal – art. 7º, II |
| Enviar comunicações sobre Trades, oportunidades e novidades | Consentimento – art. 7º, I (revogável a qualquer tempo) |
| Realizar estudos estatísticos e melhorias de serviços (dados preferencialmente anonimizados) | Legítimo interesse – art. 7º, IX |
| Cumprir ordens judiciais, obrigações legais e requisições de autoridades | Cumprimento de obrigação legal/regulatória – art. 7º, II; e exercício regular de direitos – art. 7º, VI |
| Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Exercício regular de direitos – art. 7º, VI e art. 11, II, “d” |
A PrecTrade não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário às finalidades desta Política, com as seguintes categorias de destinatários:
Dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, estratégicos e de melhoria de serviços, sem que seja possível a identificação do titular.
Os dados são armazenados em ambiente de computação em nuvem provido pela Amazon Web Services (AWS). Sempre que possível, utilizamos infraestrutura localizada no Brasil; contudo, parte do processamento ou da redundância pode ocorrer em servidores localizados no exterior.
Nas hipóteses de transferência internacional, a PrecTrade adota as salvaguardas exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD, tais como cláusulas contratuais específicas e a exigência de que o destinatário assegure grau de proteção adequado, de modo a preservar os direitos do titular.
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas (arts. 46 a 49 da LGPD), entre as quais:
Ainda que empreguemos os melhores esforços, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a PrecTrade comunicará os afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
Mantemos os dados pessoais enquanto houver cadastro ativo e enquanto perdurar finalidade legítima ou obrigação legal que justifique a sua guarda. Após o término da relação, os dados podem ser retidos para:
Encerrados os prazos e a necessidade, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
Nos termos do art. 18 da LGPD, a PrecTrade assegura a você, titular, os seguintes direitos:
Para exercer qualquer desses direitos, basta contatar o nosso Encarregado (item 11). Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido.
A PrecTrade nomeou como Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais:
Nome: Alvaro Santos, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
E-mail para contato do titular: contato@prectrade.com.br
Por esse canal você pode exercer os seus direitos, esclarecer dúvidas e apresentar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais.
Utilizamos cookies para garantir o funcionamento do site, personalizar a sua experiência e reforçar a segurança da sua sessão. O detalhamento das categorias de cookies e das formas de gerenciá-los consta da nossa Política de Cookies, que integra esta Política de Privacidade.
Você pode alterar seus dados cadastrais diretamente no site, na área “Minha Conta”. Para excluir o cadastro, basta contatar nossos canais de atendimento ou o Encarregado.
Caso não exista negociação concluída, os dados cadastrais são excluídos. Havendo negociação realizada, o cadastro é encerrado, mas as informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos são mantidas pelos prazos legais. Em qualquer caso, os registros presentes em logs de segurança, auditoria, suporte e transações são preservados para atendimento de ordens judiciais e exigências legais e de fiscalização.
Diante do crescente número de sites e perfis falsos que lesam usuários de boa-fé, esclarecemos que:
Sites falsos, perfis não oficiais ou supostos vendedores podem ser denunciados pelo e-mail denuncia@prectrade.com.br e, se for o caso, diretamente às autoridades policiais.
Esta Política pode ser revisada periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação. Havendo alterações relevantes, notificaremos os usuários pelos canais disponíveis no site ou pelo contato informado no cadastro. Recomendamos a consulta periódica a esta página.
Esta Política é regida e interpretada conforme a legislação brasileira, no idioma português. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta Política integra e é complementada pelos nossos Termos de Uso e pela nossa Política de Cookies.